Questão FC604094
Estabelece o Código de Processo Penal Militar que a lei de processo penal militar deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões. No entanto, ele ressalva a admissão d
Da Lei Processual Penal Militar e sua Aplicação (arts. 1º a 6º do CPPM)
DIRENS Aeronáutica · 2015
Estabelece o Código de Processo Penal Militar que a lei de processo penal militar deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões. No entanto, ele ressalva a admissão da interpretação extensiva, que poderá se dar quando:
- Cercear a defesa pessoal do acusado.
- Prejudicar ou alterar o curso normal do processo, ou lhe desvirtuar a natureza.
- Desfigurar de plano os fundamentos da acusação que deram origem ao processo.
- For manifesto que a expressão da lei é mais estrita do que sua intenção e não houver vedação legal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Código de Processo Penal Militar admite a interpretação extensiva quando fica evidente que a expressão legal é mais estrita do que a intenção do legislador. Isso significa que, diante de um texto cuja redação limitaria indevidamente o alcance desejado pela norma, o intérprete pode ampliar seu sentido para torná‑lo compatível com a finalidade legislativa.
Essa ampliação só é permitida se for manifesto o descompasso entre palavras e intenção e se não existir vedação legal
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