Questão FC604095
O Código de Processo Penal Militar admite, em algumas hipóteses, a interpretação extensiva. Assinale a alternativa que contenha uma dessas hipóteses.
Da Lei Processual Penal Militar e sua Aplicação (arts. 1º a 6º do CPPM)
IDECAN · 2015
O Código de Processo Penal Militar admite, em algumas hipóteses, a interpretação extensiva. Assinale a alternativa que contenha uma dessas hipóteses.
- Quando cercear a defesa pessoal do acusado.
- Quando prejudicar ou alterar o curso normal do processo, ou lhe desvirtuar a natureza.
- Quando desfigurar de plano os fundamentos da acusação que deram origem ao processo.
- Quando não prejudicar o acusado e for manifesto que a expressão da lei é mais restrita do que sua intenção.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Interpretação extensiva no CPPM é admitida quando for manifesto que a expressão literal da lei é mais restrita do que a intenção da norma, isto é, quando a finalidade legal abranger situação que o texto, lido estritamente, não alcança.
Essa expansão do alcance da norma só é permitida desde que não prejudique o acusado e observadas as garantias processuais. A interpretação visa aplicar a norma conforme sua finalidade, evitando lacunas que frustrem o objetivo do legislador.
São limites intransponíveis: não pode cercear a defesa pessoal, nem prejudicar ou alterar o curso normal do processo, nem desfigurar os fundamentos da acusação. Fora desses limites, a interpretação extensiva é legítima para efetivar a vontade jurídica.
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