Questão FC604100
Com base nas normas positivadas no Código de Processo Penal Militar (CPPM), Decreto Lei 1002/69, analise as afirmativas abaixo, colocando entre parênteses a letra V, se a afirmativ
Da Lei Processual Penal Militar e sua Aplicação (arts. 1º a 6º do CPPM)
DECEx · 2013
Com base nas normas positivadas no Código de Processo Penal Militar (CPPM), Decreto Lei 1002/69, analise as afirmativas abaixo, colocando entre parênteses a letra V, se a afirmativa for verdadeira, e a letra F se a afirmativa for falsa. Em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Em tempo de paz, as normas do Código de Processo Penal Militar não se aplicam fora do território nacional.
( ) Jurisprudência e usos e costumes militares podem suprir casos omissos do CPPM.
( ) Quando militares estaduais responderem na justiça militar estadual por crimes previstos na lei penal militar, os recursos, a execução da sentença e a organização da justiça serão regulados pelo CPPM.
- F – F – F.
- F – V – F.
- V – F – V.
- V – V – F.
- F – V – V.
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Gabarito
B
Comentário do professor
F. Falso. O Art. 4º do CPPM prevê aplicação extraterritorial em tempo de paz quando se tratar de crime contra as instituições militares ou segurança nacional, ou em área sob administração/vigilância de força militar brasileira, razão pela qual a afirmativa é incorreta.
V. Verdadeiro. O Art. 3º dispõe que os casos omissos no CPPM serão supridos pela legislação de processo penal comum quando compatível, pela jurisprudência, pelos usos e costumes militares, pelos princípios gerais do Direito e pela analogia.
F. Falso. O Art. 6ºorganização da justiça, aos recursos e à execução de sentença, que não seguem o CPPM.
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