Questão FC604102
A Lei de Processo Penal Militar deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões. Admitir-se-á a interpretação extensiva ou a restritiva, quando for manifesto, no primei
Da Lei Processual Penal Militar e sua Aplicação (arts. 1º a 6º do CPPM)
CESGRANRIO · 2006
A Lei de Processo Penal Militar deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões. Admitir-se-á a interpretação extensiva ou a restritiva, quando for manifesto, no primeiro caso, que a expressão é mais estrita e, no segundo, que é mais ampla do que sua intenção. Poderá ser admissível qualquer dessas interpretações, ainda que:
- se trate de crime de morte.
- possa desvirtuar a natureza do processo.
- prejudique o curso normal do processo.
- venha a cercear a defesa do acusado.
- desfigure, de plano, os fundamentos da acusação.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa indica que, mesmo quando se trata de crime de morte, são admitidas a interpretação extensiva ou restritiva da Lei de Processo Penal Militar, desde que fique manifesto que a expressão é mais estrita ou mais ampla que a intenção do legislador.
Isso decorre da necessidade de ajustar o texto legal ao seu verdadeiro propósito: a hermenêutica processual pode ampliar ou reduzir o alcance literal para dar eficácia à norma, sem, contudo, violar o princípio da legalidade. Em matéria penal militar, a interpretação não pode criar tipo penal ou agravar pena além do disposto em lei.
Além disso, persistindo dúvida razoável, aplica-se o in dubio pro reo, que favorece o réu. Assim, a gravidade do resultado, mesmo sendo morte, não impede o uso legítimo de técnicas interpretativas para revelar a vontade do legislador e proteger direitos fundamentais.
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