Questão FC604103
O processo penal militar rege-se pelas normas contidas no Código de Processo Penal Militar (Dec.-Lei nº 1002 de 21/10/1969) tanto em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo leg
Da Lei Processual Penal Militar e sua Aplicação (arts. 1º a 6º do CPPM)
CESGRANRIO · 2006
O processo penal militar rege-se pelas normas contidas no Código de Processo Penal Militar (Dec.-Lei nº 1002 de 21/10/1969) tanto em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo legislação especial que lhe for estritamente aplicável. Se surgir, no caso concreto, divergência entre essas normas e as de tratado de que o Brasil seja signatário, serão aplicadas as normas do(a):
- tratado.
- Código de Processo Penal.
- Código de Processo Penal Militar.
- doutrina assente.
- jurisprudência dominante.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Tratado. Quando houver conflito entre o Código de Processo Penal Militar e norma de tratado internacional ao qual o Brasil seja signatário, aplica‑se a norma do tratado.
Isso decorre do dever do Estado de cumprir suas obrigação internacional e do princípio de que as normas internacionais, quando incorporadas, vinculam o ordenamento jurídico interno.
Na prática, busca‑se interpretar a norma interna de modo compatível com o tratado. Se a compatibilização for impossível, prevalece a norma do tratado, pois o Brasil deve respeitar compromissos externos e garantir as proteções por eles previstas.
Portanto, em caso concreto de divergência normativa, aplica‑se o tratado para resolver as questões procedimentais e de direitos nele contemplados.
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