Questão FC604109
De acordo com o Código de Processo Penal Militar, compete à polícia judiciária militar
Da Polícia Judiciária Militar (arts. 7º a 8º do CPPM)
Instituto AOCP · 2025
De acordo com o Código de Processo Penal Militar, compete à polícia judiciária militar
- fiscalizar o cumprimento das penas aplicadas pela Justiça Militar.
- prover a regularidade do processo penal militar e a execução da lei.
- promover, em conjunto com o Ministério Público Militar, a ação penal.
- cumprir os mandados de citação e intimação expedidos pela Justiça Militar.
- representar a autoridades judiciárias militares acerca da prisão preventiva e da insanidade mental do indiciado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente que compete à polícia judiciária militar representar às autoridades judiciárias militares sobre a necessidade de decretação da prisão preventiva e sobre a existência de insanidade mental do indiciado.
Isso significa que a polícia militar, ao concluir diligências e constatar elementos que justifiquem medida cautelar ou exame pericial psiquiátrico, deve formalizar pedido ou comunicar o juiz ou o órgão competente, oferecendo elementos probatórios e requerendo providências.
Tal atribuição encontra previsão legal no art. 8º, inciso d, do CPPM, consolidando o papel da polícia judiciária militar como órgão de investigação e de interlocução com a autoridade judicial para proteção da ordem processual e da saúde mental do investigado.
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