Questão FC604111
Acerca do Termo Acusatório (TA), assinale a alternatifa incorreta:
Da Polícia Judiciária Militar (arts. 7º a 8º do CPPM)
CS (CBM MT) · 2025
Acerca do Termo Acusatório (TA), assinale a alternatifa incorreta:
- É cabível a utilização do TA para os casos em que a transgressão disciplinar que pela natureza, circunstância e/ou complexidade não exigirem a instauraçãode PADM;
- Caso haja dúvidas quanto à autoria e materialidade, ou ainda a possibilidade de outros envolvidos, juntadas de documentos, produção de provas, diligências, entre outras medidas, deverá ser instaurado Sindicância;
- Para a emissão do Termo Acusatório deve haver obrigatoriamente a Comunicação Disciplinar Militar, não sendo cabível a expedição do Termo sem algum tipo de anexo;
- A contar do recebimento do TA, o acusado deverá se manifestar em sede de Alegações de Defesa em até 05 (cinco) dias úteis, não contabilizando o dia do recebimento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Errado: a afirmação de que o Termo Acusatório (TA) só pode ser emitido com a Comunicação Disciplinar Militar (CDM) é equivocada.
Na prática normativa aplicável, não há obrigatoriedade de existência de anexo ou CDM para a lavratura do TA quando a transgressão ocorre na presença da autoridade competente ou lhe chega ao conhecimento por meio de veículo idôneo.
Nesses casos basta a remessa da documentação pertinente à autoridade para apreciação e eventual emissão do TA, não sendo requisito formal a juntada prévia de uma CDM.
Assim, afirmar que a expedição do TA depende sempre de CDM torna-se incorreta frente à previsão administrativa que admite a emissão sem tal anexo em situações específicas.
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