Questão FC604113
Aduz o Decreto-Lei Federal nº 1002/69, que a delegação do exercício de Polícia Judiciária Militar deve observar corretamente que:
Da Polícia Judiciária Militar (arts. 7º a 8º do CPPM)
IDECAN · 2025
Aduz o Decreto-Lei Federal nº 1002/69, que a delegação do exercício de Polícia Judiciária Militar deve observar corretamente que:
- as normas regulamentares de jurisdição, hierarquia e disciplina, as atribuições de PJM poderão ser delegadas a oficiais da ativa, para fins especificados e por tempo ilimitado.
- quando o infrator for oficial general, será sempre comunicado o fato ao ministro e ao chefe de Estado-Maior competentes, obedecidos os trâmites regulamentares.
- se a infração penal não for, evidentemente, de natureza militar, comunicar-se-á o fato à autoridade policial competente, apresentando-lhe o infrator.
- não sendo possível a designação de oficial de posto superior ao do indiciado, poderá ser feita a de oficial do mesmo posto, desde que mais antigo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa significa que, para delegar o exercício da Polícia Judiciária Militar, deve privilegiar-se a nomeação de um oficial de posto superior ao do indiciado, garantindo distância hierárquica e imparcialidade.
Quando isso não for possível, admite-se a designação de um oficial do mesmo posto, desde que seja mais antigo na graduação. Essa antiguidade evita subordinação direta e preserva a autonomia das providências investigatórias.
Em resumo, a regra busca assegurar critérios objetivos de hierarquia e experiência na escolha do responsável pela investigação, conforme previsto no Decreto-Lei nº 1002/69.
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