Questão FC604115
Segundo o Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.
Da Polícia Judiciária Militar (arts. 7º a 8º do CPPM)
Instituto AOCP · 2023
Segundo o Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.
- São consideradas medidas preliminares ao inquérito policial militar a prisão do infrator, a apreensão dos instrumentos que tenham relação com o fato e a oitiva de testemunhas.
- Por força do princípio da imparcialidade, o inquérito policial militar não pode ser iniciado em virtude de requisição do Ministério Público.
- O Policial Militar investigado por fato relacionado ao uso da força letal no exercício da profissão deverá ser citado da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no prazo de até setenta e duas horas a contar do recebimento da citação.
- Independentemente de flagrante delito, o indiciado poderá ficar detido, durante as investigações policiais, até sessenta dias, comunicando-se a detenção à autoridade judiciária competente.
- Compete à Polícia judiciária militar requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas e os exames necessários ao complemento e subsídio de inquérito policial militar.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Código de Processo Penal Militar confere à Polícia judicária militar a faculdade de solicitar apoio técnico externo quando necessário para instruir o inquérito policial militar.
O dispositivo legal (art. 8º, inciso g) autoriza a requisição à polícia civil e às repartições técnicas civis de pesquisas e exames, como perícias criminais, exames laboratoriais, balística, toxicologia e laudos de necropsia.
Trata-se de um mecanismo de cooperação institucional: a requisição é um pedido formal para suprir carência de meios técnicos próprios e garantir que o inquérito policial militar tenha provas técnicas adequadas para a apuração e futura instrução processual.
Em suma, a competência permite à polícia militar obter exames e pareceres especializados essenciais ao complemento e subsídio do inquérito.
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