Questão FC604117
Assinale abaixo a alternativa que não trata de competência da Polícia Judiciária Militar:
Da Polícia Judiciária Militar (arts. 7º a 8º do CPPM)
IDECAN · 2022
Assinale abaixo a alternativa que não trata de competência da Polícia Judiciária Militar:
- Apurar os crimes militares, bem como os que, por lei especial, estão sujeitos à jurisdição militar, e sua autoria.
- Prestar aos órgãos e juízes da Justiça Militar e aos membros do Ministério Público as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos, bem como realizar as diligências que por eles lhe forem requisitadas.
- Cumprir as ordens de prisão em flagrante, encaminhando o preso à presença do juiz de garantias no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
- Requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas e exames necessários ao complemento e subsídio de inquérito policial militar.
- Representar a autoridades judiciárias militares acerca da prisão preventiva e da insanidade mental do indiciado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva está correta porque descreve uma atribuição que não consta entre as competências previstas ao órgão. Pelo Art. 8º do Código de Processo Penal Militar, a Polícia Judiciária Militar tem funções como apurar crimes militares, prestar informações à Justiça Militar, cumprir determinações relativas a presos sob sua guarda e requisitar exames periciais, entre outras incumbências expressas.
O comando de encaminhar o preso à presença do juiz de garantias no prazo de 24 (vinte e quatro) horas remete a procedimento do processo penal comum e não integra, de forma taxativa, a lista de competências atribuídas à Polícia Judiciária Militar pelo citado artigo.
Assim, a alternativa descreve ato que não é competência específica da Polícia Judiciária Militar, razão pela qual é o gabarito.
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