Questão FC604118
Certo dia, um Major realizou conduta compatível com a previsão normativa de um crime militar. Para que fosse investigado e, posteriormente, responsabilizado, o Comandante da unidad
Da Polícia Judiciária Militar (arts. 7º a 8º do CPPM)
FADESP · 2022
Certo dia, um Major realizou conduta compatível com a previsão normativa de um crime militar. Para que fosse investigado e, posteriormente, responsabilizado, o Comandante da unidade, verificou a urgência da situação, bem como que não havia disponível oficial de posto superior, então resolveu designar outro major (o mais antigo da unidade) para apurar os fatos por meio de Inquérito Policial Militar. Nessa situação, o ato de designação deverá ser considerado como
- válido, pois, não sendo possível a designação de oficial de posto superior ao do indiciado, poderá ser feita a de oficial do mesmo posto, desde que mais antigo.
- válido, desde que seja posteriormente homologado pelo Conselho Superior Militar.
- nulo, pois é necessário que a autoridade responsável pela condução do inquérito policial militar seja autoridade de posto superior em relação àquele que está sendo investigado.
- nulo, pois, não sendo possível a designação de oficial de posto superior ao do indiciado, poderá ser feita a de oficial do mesmo posto, desde que da reserva.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A designação é válida. Diante da urgência e da impossibilidade de haver oficial de posto superior disponível, o comandante pode nomear oficial do mesmo posto, desde que este seja o mais antigo entre os da unidade.
Essa solução decorre do Código de Processo Penal Militar (art. 7º, §§ 2º e 3º): a regra é a designação de oficial de posto superior para instauração do Inquérito Policial Militar, mas, se isso não for viável, admite-se a designação de oficial do mesmo posto desde que mais antigo. A exigência de antiguidade preserva critérios objetivos de escolha e a hierarquia.
Portanto, nomear outro major, o mais antigo, para apurar os fatos atende à norma e confere legalidade ao procedimento investigatório.
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