Questão FC604119
Assinale a alternativa correta acerca do Código de Processo Penal Militar (CPPM).
Da Polícia Judiciária Militar (arts. 7º a 8º do CPPM)
Instituto AOCP · 2022
Assinale a alternativa correta acerca do Código de Processo Penal Militar (CPPM).
- Nos casos concretos, se houver divergência entre as normas do CPPM e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, prevalecerão as primeiras.
- A lei de processo penal militar deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões, sendo vedada, em qualquer caso, interpretações que venham a restringir ou ampliar o sentido da norma.
- Obedecidas as normas regulamentares de jurisdição, hierarquia e comando, as atribuições de polícia judiciária militar poderão ser delegadas a oficiais da ativa ou da reserva, para fins especificados e por tempo limitado.
- O inquérito policial militar é instaurado por instrumento formal denominado portaria.
- Em se tratando de delegação para instauração de inquérito policial militar, deverá aquela recair em oficial de posto superior ao do indiciado, salvo seja este oficial reformado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Código de Processo Penal Militar disciplina que o inquérito policial militar se inicia por instrumento formal chamado portaria.
Trata‑se de ato administrativo que formaliza a abertura da investigação: identifica a autoridade que o determina, estabelece o fato a ser apurado e designa quem presidirá o inquérito. A portaria confere legitimidade e regularidade ao procedimento investigatório militar.
Não é requisitado texto complexo: basta a manifestação formal da autoridade competente para que, por meio da portaria, o inquérito esteja devidamente instaurado, iniciando assim a atuação da polícia judiciária militar na apuração da infração.
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