Questão FC604120
Assinale a alternativa correta acerca do Código de Processo Penal Militar (CPPM).
Da Polícia Judiciária Militar (arts. 7º a 8º do CPPM)
Instituto AOCP · 2022
Assinale a alternativa correta acerca do Código de Processo Penal Militar (CPPM).
- As normas desse Código aplicar-se-ão a partir da sua vigência, salvo aos processos pendentes.
- Os casos omissos no CPPM serão supridos, entre outras maneiras, pelos princípios gerais de Direito e pela interpretação extensiva.
- Em se tratando de delegação para instauração de inquérito policial militar, deverá aquela recair em oficial de posto superior ao do indiciado, seja este oficial da ativa, da reserva, remunerada ou não, ou reformado.
- Não compete à Polícia judiciária militar cumprir os mandados de prisão expedidos pela Justiça Militar.
- Caso o inquérito militar seja conclusivo pela inexistência do crime ou pela inimputabilidade do indiciado, é permitido à autoridade policial militar arquivar os autos do inquérito
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Regra: o CPPM estabelece que, na delegação para instauração de inquérito policial militar, o encargo deve recair sobre oficial de posto superior ao do indiciado (Art. 7º, § 2º).
Isso significa que, quando o investigado for oficial, a autoridade que receberá a delegação para abrir o inquérito precisa ocupar posto hierarquicamente superior ao dele, independentemente de o indiciado estar na ativa, na reserva, remunerada ou não, ou reformado.
Finalidade: preservar a imparcialidade e a regularidade do procedimento, evitar conflitos de subordinação e assegurar respeito à hierarquia militar na apuração de responsabilidades.
Na prática, a norma delimita competência funcional e protege a validade dos atos investigatórios.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em