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Questão FC604123

No que se refere à Polícia Judiciária Militar e ao inquérito policial militar, tendo em vista as disposições do Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.

Da Polícia Judiciária Militar (arts. 7º a 8º do CPPM)

IADES · 2021

No que se refere à Polícia Judiciária Militar e ao inquérito policial militar, tendo em vista as disposições do Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.

  1. Aos militares das Forças Armadas investigados em inquéritos policiais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso da força letal, praticados no exercício profissional em missões de garantia da lei e da ordem, não se aplica a obrigatoriedade da citação a respeito da instauração do procedimento investigatório.
  2. Compete à Polícia Judiciária Militar apurar os crimes militares, bem como os que, por lei especial, estão sujeitos à jurisdição militar, e sua autoria.
  3. O inquérito policial militar tem o caráter de instrução provisória, inclusive exames, perícias e avaliações realizados regularmente no curso do inquérito por peritos idôneos e com obediência às formalidades previstas no Código de Processo Penal Militar.
  4. Os autos do inquérito serão remetidos pelo encarregado ao Ministério Público Militar, órgão ao qual compete oferecer a denúncia ou ordenar o seu arquivamento, caso em que encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei.
  5. Quando o indiciado em inquérito policial militar for oficial da reserva ou reformado, prevalece, para a delegação do exercício da Polícia Judiciária Militar, que a designação recaia obrigatoriamente sobre oficial do mesmo posto, desde que mais antigo.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa indica que é função da Polícia Judiciária Militar identificar e investigar os ilícitos que integram o conjunto dos crimes militares e também aqueles que, por lei especial, ficam sujeitos à jurisdição militar.

Isso significa que a PJM conduz as diligências necessárias para colher provas, esclarecer fatos e apontar a autoria, instruindo o inquérito policial militar com vistas à ação penal na Justiça Militar.

Na prática a atribuição envolve atos investigatórios como oitivas, buscas, apreensões e requisição de exames periciais, sempre com observância das normas do Código de Processo Penal Militar.

Essa competência está prevista expressamente no art. 8º do Código de Processo Penal Militar, que delimita o papel da Polícia Judiciária Militar na apuração e na identificação dos responsáveis.

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