Questão FC604129
No que concerne ao exercício da polícia judiciária militar, é correto afirmar que o Código de Processo Penal Militar expressamente
Da Polícia Judiciária Militar (arts. 7º a 8º do CPPM)
IADES · 2018
No que concerne ao exercício da polícia judiciária militar, é correto afirmar que o Código de Processo Penal Militar expressamente
- determina que, se o indiciado é oficial da reserva ou reformado, a delegação do exercício da atribuição de polícia judiciária militar deverá recair sobre oficial da ativa de maior antiguidade no posto que o indiciado.
- fixa que compete à polícia judiciária militar apurar tanto os crimes militares quanto quaisquer crimes comuns, ainda que da competência da Justiça Comum, desde que praticados por militares da ativa.
- estipula que, não sendo possível delegar as atribuições de polícia judiciária militar a oficial de posto superior ao do indiciado na ativa, nem a designação de oficial do mesmo posto e que seja mais antigo, a atividade de polícia judiciária militar deverá ser conferida a delegado de carreira da polícia civil.
- proíbe requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas e os exames necessários ao complemento e subsídio de inquérito policial militar.
- prevê que as atribuições de polícia judiciária militar poderão ser delegadas a oficiais da ativa, para fins especificados e por tempo limitado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Polícia judiciária militar pode ter suas atribuições delegadas a oficiais da ativa, conforme prevê expressamente o Código de Processo Penal Militar. Essa delegação não é automática: deve obedecer às normas regulamentares relativas à jurisdição, à hierarquia e ao comando.
A escolha de um oficial da ativa para exercer temporariamente as funções judiciais militares serve para viabilizar investigações e atos processuais quando necessário, garantindo continuidade e eficiência na apuração das infrações penais militares.
Importante destacar que a delegação é limitada a fins especificados e a prazo determinado, o que preserva a natureza excepcional e controlada dessa transferência de atribuições.
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