Questão FC604130
Considerando a delegação do exercício da atividade de Polícia Judiciária Militar, de acordo com o Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.
Da Polícia Judiciária Militar (arts. 7º a 8º do CPPM)
VUNESP · 2018
Considerando a delegação do exercício da atividade de Polícia Judiciária Militar, de acordo com o Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.
- Se o indiciado é oficial da reserva ou reformado, não prevalece, para a delegação, a antiguidade de posto.
- Não sendo possível a designação de oficial de posto superior ao do indiciado, poderá ser feita a de oficial do mesmo posto, desde que mais moderno.
- Obedecidas as normas regulamentares de jurisdição, hierarquia e comando, as atribuições enumeradas no artigo 7º do Código de Processo Penal Militar poderão ser delegadas a oficiais da ativa, da reserva ou reformado, para fins especificados e por tempo limitado.
- Se o indiciado é praça, as atribuições das autoridades elencadas no artigo 7º do Código de Processo Penal Militar poderão ser delegadas a Subtenente, Suboficial ou Sargento, desde que superior hierárquico ou, se da mesma graduação, mais antigo que o indiciado.
- Caso o posto e a antiguidade de oficial da ativa excluírem, de modo absoluto, a existência de outro oficial da ativa de posto superior, ou se do mesmo posto, mais antigo que o indiciado, não poderá ser designado oficial da reserva para instaurar ou presidir inquérito policial militar.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 7º, §4º do CPPM: quando o indiciado é oficial da reserva ou reformado, não se aplica a exigência relativa à antiguidade de posto para efeito de delegação.
Isso significa que a condição de ter maior antiguidade entre oficiais não impede a designação para exercer a polícia judiciária militar contra quem já se encontra na reserva ou reformado. Em outras palavras, a hierarquia de tempo de serviço do indiciado aposentado não serve de óbice automático à delegação.
Na prática, autoriza-se que a autoridade competente delegue a instauração ou condução do inquérito a oficial ativo sem ter de observar a prioridade de antiguidade do posto do indiciado reservado ou reformado, respeitadas, contudo, as demais regras de jurisdição e comando.
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