Questão FC604131
Sobre a polícia judiciária militar e o inquérito policial militar, assinale a alternativa correta.
Da Polícia Judiciária Militar (arts. 7º a 8º do CPPM)
Instituto AOCP · 2018
Sobre a polícia judiciária militar e o inquérito policial militar, assinale a alternativa correta.
- O inquérito é iniciado mediante portaria por decisão do Superior Tribunal de Justiça.
- Compete à polícia judiciária militar apurar os crimes militares, bem como os que, por lei especial, estão sujeitos à jurisdição militar, e sua autoria.
- Para verificar a possibilidade de haver sido a infração praticada de determinado modo, o encarregado do inquérito poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, ainda que ela atente contra a hierarquia ou a disciplina militar.
- O inquérito é sigiloso, e seu encarregado não pode permitir que dele tome conhecimento o advogado do indiciado.
- A autoridade militar poderá mandar arquivar autos de inquérito qualquer que seja sua conclusão.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Polícia Judiciária Militar tem a função primordial de apurar os crimes militares e aqueles que, por lei especial, estão sujeitos à jurisdição militar, identificando os elementos necessários para a responsabilização penal e, em especial, a autoria dos fatos.
Essa apuração envolve execução de diligências, colheita de provas, oitiva de testemunhas e requisição de perícias, visando subsidiar a atuação do Ministério Público Militar na proposição da ação penal ou no pedido de arquivamento.
O âmbito de atuação abrange tanto infrações previstas no Código Penal Militar quanto delitos remetidos à Justiça Militar por legislação específica, respeitando normas processuais próprias.
Em síntese, compete à Polícia Judiciária Militar conduzir a investigação técnico-probatória necessária para esclarecer se houve crime militar e quem foi o seu autor, conforme previsão legal (art. 8º do CPPM).
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