Questão FC604132
Uma competência da Polícia Judiciária Militar é
Da Polícia Judiciária Militar (arts. 7º a 8º do CPPM)
IADES · 2017
Uma competência da Polícia Judiciária Militar é
- apurar os crimes militares e civis de toda ordem, bem como os que, por lei especial, estão sujeitos à jurisdição militar, e a respectiva autoria.
- cumprir os mandados de prisão expedidos pela Justiça Militar e pela Justiça Civil.
- prestar aos órgãos e aos juízes da Justiça do Trabalho as informações necessárias à instrução e ao julgamento dos processos criminais, bem como realizar as diligências que por eles forem requisitadas.
- expedir mandados de prisão, quando julgar a medida útil para a elucidação das infrações penais que estejam ao respectivo cargo.
- encaminhar o inquérito policial militar, quando não houver prova cabal da materialidade ou indícios suficientes de autoria para que o Ministério Público Militar solicite o arquivamento dos autos perante o juízo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa aponta que é competência da Polícia Judiciária Militar encaminhar o inquérito policial militar ao Ministério Público Militar quando não houver prova cabal da materialidade ou indícios suficientes de autoria.
Isso decorre do papel institucional da polícia: ela investiga e reúne elementos probatórios, mas não tem atribuição para decidir pelo arquivamento definitivo dos autos.
Ao remeter o inquérito ao Ministério Público Militar, possibilita-se que o órgão ministerial avalie a existência de elementos para pedir arquivamento ao juízo ou para promover ação, garantindo o controle jurisdicional.
Em suma, a medida preserva a separação de funções entre investigação e titularidade da ação penal, assegurando que eventual arquivamento seja decidido pelo MP e pelo Poder Judiciário.
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