Questão FC604135
É competência da polícia judiciária militar, EXCETO
Da Polícia Judiciária Militar (arts. 7º a 8º do CPPM)
IAUPE · 2014
É competência da polícia judiciária militar, EXCETO
- cumprir as determinações da Justiça Militar relativas aos presos sob sua guarda e responsabilidade.
- solicitar que a polícia civil cumpra os mandados de prisão expedidos pela Justiça Militar.
- apurar os crimes militares, bem como os que, por lei especial, estão sujeitos à jurisdição militar, e sua autoria.
- solicitar das autoridades civis as informações e medidas que julgar úteis à elucidação das infrações penais, que esteja a seu cargo.
- prestar aos órgãos e juízes da Justiça Militar e aos membros do Ministério Público as informações necessárias à instrução e ao julgamento dos processos, bem como realizar as diligências que por eles lhe forem requisitadas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Polícia Judiciária Militar tem, por força do Art. 8º do CPPM, competência para cumprir os mandados de prisão expedidos pela Justiça Militar.
Isso significa que a execução dessas ordens é atribuição própria da polícia militar judiciária, não simples tarefa a ser solicitada à polícia civil.
Embora a Polícia Judiciária Militar possa requisitar informações, exames ou apoio técnico à autoridade civil para elucidar infrações, requisitar auxílio diferese de transferir a execução do mandado integralmente à polícia civil.
Portanto, pedir que a polícia civil cumpra o mandado de prisão expedido pela Justiça Militar contraria a competência estabelecida no CPPM, tornando a alternativa a exceção correta.
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