Questão FC604137
Marque a alternativa INCORRETA. Compete à Polícia Judiciária Militar:
Da Polícia Judiciária Militar (arts. 7º a 8º do CPPM)
CRS (PM MG) · 2013
Marque a alternativa INCORRETA. Compete à Polícia Judiciária Militar:
- requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis os exames periciais necessários à elucidação do fato que se apura no IPM.
- cumprir os mandados de prisão expedidos pela Justiça Militar.
- cumprir as determinações da Justiça Militar relativas aos presos sob sua guarda e responsabilidade.
- requisitar da autoridade judiciária militar a prisão preventiva do indiciado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Por que a assertiva é incorreta:
A redação diz que a Polícia Judiciária Militar pode requisitar da autoridade judiciária militar a prisão preventiva do indiciado. Esse verbo está equivocadamente empregado. A função da Polícia Judiciária Militar é representar às autoridades judiciárias militares acerca da necessidade da prisão preventiva, ou seja, apresentar fundamentos e elementos que justifiquem o pedido.
A decretação da prisão preventiva é ato privativo da autoridade judiciária, que só pode fazê‑lo após análise da representação ou de pedido do Ministério Público, nos termos do processo penal militar.
O texto normativo expressa essa distinção em Art. 8º, alínea d do Código de Processo Penal Militar, que prevê a competência para representar, não para requisitar.
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