Questão FC604142
No que se refere à Polícia Judiciária Militar, é correto afirmar que:
Da Polícia Judiciária Militar (arts. 7º a 8º do CPPM)
DECEx · 2011
No que se refere à Polícia Judiciária Militar, é correto afirmar que:
- compete à Polícia Judiciária Militar requisitar da Polícia Civil ou Federal a realização de exames periciais.
- não compete à Polícia Judiciária Militar representar acerca da insanidade mental do indiciado.
- se o indiciado é oficial da reserva ou reformado, prevalece, para a delegação, a antiguidade do posto.
- não sendo possível a designação de oficial de posto superior ao do indiciado, para funcionar como encarregado do IPM, poderá ser feita a de oficial de qualquer posto.
- em se tratando de delegação para instauração de Inquérito Policial Militar, deverá aquela recair em oficial, independente da hierarquia.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Polícia Judiciária Militar tem competência para requisitar à Polícia Civil ou à Polícia Federal a realização de exames periciais necessários ao inquérito policial militar.
Esse poder decorre do art. 8º, g, do CPPM, que autoriza a solicitação de "pesquisas e exames necessários ao complemento e subsídio de inquérito policial militar".
Na prática, quando a PJM não dispõe de meios técnicos especializados, ela formaliza pedido às repartições civis competentes para realizar perícias como exame de corpo de delito, toxicologia ou balística.
A requisição não transfere a competência investigatória; trata‑se de cooperação técnica destinada a produzir provas e laudos que subsidiem o IPM.
O pedido deve ser fundamentado e constar nos autos, garantindo cadeia de custódia e validade dos resultados.
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