Questão FC604143
A polícia judiciária militar é exercida pelas seguintes autoridades, EXCETO:
Da Polícia Judiciária Militar (arts. 7º a 8º do CPPM)
INCAB (ex FUNCAB) · 2010
A polícia judiciária militar é exercida pelas seguintes autoridades, EXCETO:
- chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, em relação a entidades que, por disposição legal, estejam sob sua jurisdição.
- comandantes de Região Militar, Distrito Naval ou Zona Aérea, nos órgãos e unidades dos respectivos territórios.
- comandantes de Exército e pelo comandante-chefe da Esquadra, nos órgãos e unidades compreendidos no âmbito da respectiva ação de comando.
- ministros da Justiça, da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
- comandantes de unidades ou navios.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa (D) é a correta para a pergunta por apresentar, no conjunto de autoridades, uma figura que não exerce a polícia judiciária militar.
O art. 7º do Código de Processo Penal Militar (Decreto‑Lei nº 1.002/69) disciplina quem exerce a polícia judiciária militar: autoridades vinculadas às Forças Armadas e seus comandos, como os ministros da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, comandantes e chefes de órgãos militares.
O ponto decisivo é que o Ministro da Justiça não integra essa lista normativa, pois sua competência é da Justiça comum e administração da política judiciária civil. Assim, a inclusão do Ministro da Justiça torna a alternativa incorreta em relação à norma, razão pela qual ela é a resposta exigida pela questão.
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