Questão FC604144
Quanto à delegação do exercício das atribuições de polícia judiciária militar, é correto afirmar que:
Da Polícia Judiciária Militar (arts. 7º a 8º do CPPM)
VUNESP · 2010
Quanto à delegação do exercício das atribuições de polícia judiciária militar, é correto afirmar que:
- a autoridade deverá ser mais antiga no posto que o indiciado, mesmo que este seja oficial da reserva ou reformado.
- a delegação para instauração de inquérito pode recair sobre oficial de posto inferior ao do indiciado, desde que este seja oficial da reserva, remunerada ou não, ou reformado.
- em caso de oficial reformado, caberá ao Secretário de Segurança Pública a designação de oficial da ativa de posto mais elevado para a instauração do inquérito.
- tais atribuições poderão ser delegadas a oficiais da ativa e da reserva, para fins especificados e por tempo limitado.
- não sendo possível a designação de oficial de posto superior ao do indiciado, poderá ser feita a designação de oficial do mesmo posto, desde que mais antigo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A regra indicada na alternativa expressa o §3º do art. 7º do CPPM: Não sendo possível a designação de oficial de posto superior ao do indiciado, admite‑se a escolha de um oficial do mesmo posto, desde que mais antigo.
Isso significa que, quando não houver disponível ou competente um oficial de posto superior, a autoridade pode delegar a atribuição a um colega do mesmo posto, observando a antiguidade funcional como critério determinante.
Por antiguidade entende‑se a precedência formal no posto (data de promoção), não a idade cronológica. A exigência preserva a hierarquia e reduz risco de parcialidade ou subordinação indevida no exercício das funções de polícia judiciária militar.
Em termos práticos, sempre deve constar a fundamentação da designação e o cotejo da antiguidade no respectivo registro funcional.
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