Questão FC604145
Compete à Polícia Judiciária Militar: I. Apurar os crimes militares, bem como os que, por lei especial, estão sujeitos à jurisdição militar, e sua autoria. II. Requisitar da políci
Da Polícia Judiciária Militar (arts. 7º a 8º do CPPM)
MS (SARMENTO) · 2010
Compete à Polícia Judiciária Militar:
I. Apurar os crimes militares, bem como os que, por lei especial, estão sujeitos à jurisdição militar, e sua autoria.
II. Requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas e exames necessários ao complemento e subsídio de inquérito policial militar.
III. Cumprir mandados de prisão expedidos pela Justiça Militar.
Após analisar os itens acima, assinale a alternativa CORRETA:
- Apenas os itens I e II estão corretos.
- Apenas os itens I e III estão corretos.
- Apenas os itens II e III estão corretos.
- Todos os itens estão corretos.
- Nenhum dos itens está correto.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa D está correta porque resume atribuições legais da Polícia Judiciária Militar previstas no art. 8º do CPPM.
Item I: cabe à polícia judiciária militar apurar os crimes militares e identificar sua autoria, ou seja, conduzir a investigação inicial e as diligências necessárias para formar a responsabilidade penal militar.
Item II: é facultado àquela polícia requisitar à polícia civil e às repartições técnicas civis os exames e pesquisas periciais que complementem o inquérito policial militar, integrando provas técnicas externas.
Item III: integra suas funções cumprir mandados de prisão expedidos pela Justiça Militar, garantindo a execução das decisões judiciais militares.
Portanto, os três enunciados descrevem competências típicas da Polícia Judiciária Militar, justificando a escolha da letra D.
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