Questão FC604147
Segundo o Código de Processo Penal Militar, analise as afirmações a seguir. l O Diretor de Apoio Logístico e Finanças da PM exerce a polícia judiciária militar. ll Obedecidas as no
Da Polícia Judiciária Militar (arts. 7º a 8º do CPPM)
ACAFE · 2009
Segundo o Código de Processo Penal Militar, analise as afirmações a seguir.
l O Diretor de Apoio Logístico e Finanças da PM exerce a polícia judiciária militar.
ll Obedecidas as normas regulamentares de jurisdição, hierarquia e comando, as atribuições de polícia judiciária militar podem ser delegadas a oficiais da ativa, para fins especificados e por tempo limitado.
lll Compete à polícia judiciária militar representar a autoridades judiciárias militares acerca da prisão temporária e da insanidade mental do indiciado.
lV O inquérito policial militar é instaurado mediante portaria do Oficial Corregedor da Organização Militar.
Estão corretas somente as afirmações:
- l - lI
- l - II - III
- lI - III
- II - III - IV
- III - IV
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Gabarito
A
Comentário do professor
As afirmações l e ll estão corretas em razão do disposto no art. 7º do Código de Processo Penal Militar.
Quanto à primeira, o dispositivo inclui, entre as autoridades que exercem a polícia judiciária militar, os diretores e chefes de órgãos, repartições, estabelecimentos ou serviços previstos nas leis de organização. Assim, o Diretor de Apoio Logístico e Finanças da Polícia Militar, por ser titular de órgão previsto em sua lei orgânica, exerce atribuições de polícia judiciária militar dentro de sua jurisdição.
Quanto à segunda, o §1º do mesmo artigo permite que as atribuições de polícia judiciária militar sejam delegadas a oficiais da ativa, desde que observadas as normas de jurisdição, hierarquia e comando, para fins especificados e por tempo limitado.
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