Questão FC604149
Quais partes estão corretas?
Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
Considerando o disposto no Código de Processo Penal Militar, analise a sentença abaixo:
No inquérito policial militar, as testemunhas e o indiciado deverão ser ouvidos, em regra, durante o dia, no período compreendido entre 7 e 18 horas (1ª parte). Em caso de urgência inadiável, que constará da respectiva assentada, as oitivas poderão ser realizadas à noite (2ª parte). A testemunha não será inquirida por mais de 2 horas consecutivas (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
- Apenas a 1ª parte.
- Apenas a 2ª parte.
- Apenas a 3ª parte.
- Apenas a 1ª e a 2ª partes.
- Todas as partes.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Letra D é correta porque reproduz o disposto no Art. 19 do Código de Processo Penal Militar: as testemunhas e o indiciado devem ser ouvidos, em regra, durante o dia, no período entre 7 e 18 horas.
O mesmo dispositivo admite exceção: em caso de urgência inadiável, devidamente registrada na assentada, as oitivas poderão ser realizadas à noite, o que justifica a segunda parte da assertiva.
Além disso, o artigo disciplina o tempo máximo de inquirição e o direito a descanso, bem como o encerramento de depoimentos que ultrapassem o horário legal para prosseguimento no dia seguinte, o que confirma que apenas as primeiras duas partes da afirmação estão em conformidade com a norma.
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