Questão FC604150
Quais partes estão corretas?
Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
Considerando o disposto no Código de Processo Penal Militar, analise a sentença abaixo:
O inquérito policial militar é iniciado mediante Portaria (1ª parte). O Ministério Público tem a prerrogativa legal de requisitar a instalação de inquérito policial militar (2ª parte). Se, no curso do inquérito policial militar, o seu encarregado verificar a existência de indícios contra oficial de posto superior ao seu, ou mais antigo, tomará as providências necessárias para que as suas funções sejam delegadas a outro oficial (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
- Apenas a 1ª parte.
- Apenas a 2ª parte.
- Apenas a 3ª parte.
- Apenas a 1ª e a 2ª partes.
- Todas as partes.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Letra E: Todas as partes.
A 1ª parte está correta porque o inquérito policial militar se inicia por portaria, conforme o caput do art. 10 do CPPM.
A 2ª parte também é correta: o Ministério Público pode requisitar a instauração do inquérito, previsto na alínea c do art. 10.
A 3ª parte é correta porque, se o encarregado do inquérito verificar indícios contra oficial de posto superior ou mais antigo, deve providenciar que suas funções sejam delegadas a outro oficial, conforme o §5º do art. 10, em consonância com o §2º do art. 7º, que exige delegação a oficial de posto superior ao do indiciado.
Portanto, todas as partes estão em conformidade com o CPPM.
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