Questão FC604151
De acordo com o Código de Processo Penal Militar, o inquérito policial militar deverá terminar dentro de ____ dias, se o indiciado estiver preso, contado esse prazo a partir do dia
Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
De acordo com o Código de Processo Penal Militar, o inquérito policial militar deverá terminar dentro de ____ dias, se o indiciado estiver preso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão; ou no prazo de _____ dias, quando o indiciado estiver solto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
- 10 – 20
- 15 – 30
- 20 – 40
- 30 – 60
- 40 – 60
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 20 do CPPM estabelece os prazos para conclusão do inquérito policial militar: 20 dias se o indiciado estiver preso e 40 dias se o indiciado estiver solto.
No caso do indiciado preso, o prazo de 20 dias começa a correr a partir do dia em que se executar a ordem de prisão. Para o indiciado solto, o prazo de 40 dias conta-se desde a data da instauração do inquérito.
Esses prazos visam assegurar a celeridade da investigação e a proteção do direito de liberdade, impondo limites temporais à fase inquisitorial no âmbito militar.
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