Questão FC604152
Quais estão corretas?
Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
Analise as assertivas abaixo sobre o inquérito policial militar:
I. Compete ao encarregado do inquérito ouvir as testemunhas, o indiciado e o ofendido, se for o caso.
II. Para verificar a possibilidade de haver sido a infração praticada de determinado modo, o encarregado do inquérito poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública, nem atente contra a hierarquia ou a disciplina militar.
III. O inquérito é sigiloso, mas seu encarregado pode permitir que dele tome conhecimento o advogado do indiciado.
Quais estão corretas?
- Apenas I.
- Apenas III.
- Apenas I e II.
- Apenas II e III.
- I, II e III.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque as três assertivas refletem previsões do Código de Processo Penal Militar.
Art. 13 estabelece que o encarregado do inquérito deve ouvir testemunhas, o indiciado e o ofendido, atos essenciais para a formação do conjunto probatório.
O mesmo Art. 13, em seu parágrafo único, autoriza a realização de uma reconstituição (reprodução simulada) para verificar como a infração pode ter sido praticada, desde que não viole a moralidade, a ordem pública, nem atente contra a hierarquia ou a disciplina militares.
Por fim, o Art. 16 dispõe que o inquérito é sigiloso, mas permite que o encarregado autorize o advogado do indiciado a dele tomar conhecimento, conforme entendimento que assegura ao defensor acesso aos elementos de prova relevantes para a defesa.
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