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Questão FC604153

Quais estão INCORRETAS?

Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)

FUNDATEC

O inquérito policial militar poderá ser dispensado, sem prejuízo de diligência requisitada pelo Ministério Público:

 

I. Quando o fato e sua autoria já estiverem esclarecidos por documentos ou outras provas materiais.

II. Nos crimes contra a honra, quando decorrerem de escrito ou publicação, cujo autor esteja identificado.

III. Por determinação do comandante da pessoa investigada.

 

Quais estão INCORRETAS?

  1. Apenas I.
  2. Apenas III.
  3. Apenas I e II.
  4. Apenas II e III.
  5. I, II e III.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Incorrida: a afirmação III está equivocada porque a dispensa do inquérito policial militar não se funda na vontade ou determinação do comandante da pessoa investigada.

Fundamento: a possibilidade de dispensar o IPM decorre de hipóteses legais previstas no art. 28 do CPPM e é condicionada ao respeito às diligências que o Ministério Público venha a requisitar.

Logo, a decisão de não instaurar ou de encerrar o IPM exige respaldo jurídico objetivo. A simples ordem do comandante sem amparo legal seria irregular e pode configurar crime funcional, como prevaricação ou condescendência criminosa, além de violar a independência da persecução penal.

Portanto, a assertiva III é incorreta.

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