O militar Pacheco foi comunicado da existência de possíveis fatos delituosos no âmbito da unidade que comandava. Para apurar o evento, instaurou sindicância que constatou efetivame

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Portaria é o ato formal que dá início ao inquérito policial militar, conforme previsto no art. 10 do Código de Processo Penal Militar. Trata-se de providência administrativa pela qual a autoridade competente determina a abertura da investigação sobre possível crime militar.

A portaria pode ser assinada de ofício pela autoridade no âmbito da qual ocorreu o fato, ou por delegação ou determinação de autoridade superior, inclusive em situações de urgência comunicadas por via telegráfica ou radiotelefônica e depois confirmadas por escrito.

Também admite-se a instauração por portaria em consequência de requisição do Ministério Público, de decisão do Superior Tribunal Militar, a pedido da vítima ou representante legal, ou quando sindicância interna revelar indícios de infração penal militar.