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Questão FC604157

O Comandante do 5o Batalhão da Polícia Militar do Estado Alfa instaurou portaria de IPM (Inquérito Policial Militar) para apurar o crime de lesão corporal praticado, em tese, pelo

Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)

FGV · 2025

O Comandante do 5o Batalhão da Polícia Militar do Estado Alfa instaurou portaria de IPM (Inquérito Policial Militar) para apurar o crime de lesão corporal praticado, em tese, pelo Cabo PM Joaquim em face do civil Esdras, durante intervenção policial militar.

 

Quanto à tramitação do IPM, nos termos do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que

  1. o encarregado do IPM deverá ser um oficial de posto não inferior ao de capitão.
  2. o prazo para conclusão do IPM é de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 10 (dez) dias.
  3. a autoridade militar delegante não poderá arquivar os autos do IPM, embora conclusivo da inexistência de crime ou de inimputabilidade do investigado.
  4. a autoridade militar delegante deverá acompanhar a solução produzida pelo encarregado do IPM.
  5. o IPM tem caráter sigiloso, não podendo ser disponibilizado acesso aos autos ao investigado e ao seu advogado, para não comprometer a investigação.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa reflete o que dispõe o Art. 24 do Código de Processo Penal Militar: a autoridade militar que instaurou o inquérito policial militar (IPM) não pode mandar arquivar os autos, mesmo que as investigações apontem, de pronto, pela inexistência de crime ou pela inimputabilidade do indiciado.

O motivo prático é que o IPM destina-se a reunir elementos para a propositura da ação penal, razão pela qual a decisão final sobre arquivamento cabe ao Ministério Público Militar, que pode requerê‑lo ao juízo competente, e não à autoridade administrativa instaurante.

Jurisprudência e doutrina admitem arquivamento de plano apenas em situações manifestas, como atipicidade evidente ou extinção da punibilidade, o que confirma o caráter restritivo da competência de arquivar.

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