Questão FC604159
Sobre a polícia judiciária militar e o inquérito policial militar, é correto afirmar que
Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
CEV UECE · 2025
Sobre a polícia judiciária militar e o inquérito policial militar, é correto afirmar que
- a delegação de atribuições da Polícia Judiciária Militar só recairá em oficial da ativa de posto superior ao do indiciado, quando este for oficial da reserva remunerada ou reformado.
- os autos de inquérito poderão ser devolvidos a autoridade policial militar, por determinação do juiz, antes da denúncia, para complemento de prova que julgue necessária.
- as atribuições da Polícia Judiciária Militar, obedecidas as normas legais de jurisdição e hierarquia, poderão ser delegadas, por tempo indeterminado, a quaisquer oficiais.
- o inquérito policial não pode ser sigiloso, devendo seu encarregado permitir que dele tome conhecimento o indiciado e seu advogado.
- o inquérito policial militar tem caráter judicial e provisório, cuja finalidade precípua é a apuração de fatos que configurem crime militar e indicação de sua autoria.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque prevê a possibilidade de o juiz determinar a devolução dos autos de inquérito à autoridade policial militar antes da denúncia quando entender necessária a realização de diligências ou o acréscimo de elementos probatórios.
Essa medida tem por objetivo assegurar que o Ministério Público ofereça a peça acusatória com base em instrução suficiente, evitando a deficiente qualificação dos fatos ou a falta de provas essenciais.
Ao ordenar a devolução, o magistrado fixa um prazo para a restituição dos autos, com limite legal, de modo a não transformar o inquérito em procedimento sem prazo determinado.
Em síntese, trata-se de mecanismo processual que possibilita o aperfeiçoamento probatório antes da instauração formal da ação penal, preservando a regularidade e a efetividade da persecução penal.
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