Segundo as disposições previstas no Código de Processo Penal Militar (CPPM), é CORRETO afirmar que:

1. O Inquérito Policial Militar é sigiloso, mas seu encarregado pode permitir que dele tome conhecimento o advogado do indiciado.
2. Sem prejuízo às normas constitucionais, às convenções, aos tratados e às regras de direito internacional, aplicam-se as normas do CPPM, consoante ao inciso I, do art. 4°, somente quando ocorrer divergência.
3. O Inquérito Policial Militar, previsto no art. 9º do CPPM, é a apuração de fato que configure crime militar para detectar a autoria e tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal e se inicia mediante portaria de instauração pela autoridade militar, podendo ser presidida por autoridade policial civil para que ocorra o princípio da impessoalidade da Administração Pública.
4. A promoção da ação penal militar é pública e somente se dará por denúncia do Comandante Geral da Instituição que o militar pertence, e após apresentada a denúncia não poderá desistir da ação penal, de acordo com o art. 32 do CPPM.
5. O foro militar é especial. A ele estão sujeitos os militares, em tempo de paz, para todos os crimes previstos no Código Penal Militar, exceto os crimes contra a segurança nacional ou contra as instituições militares, conforme o art. 82 do CPPM.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em 05/04/2026