Questão FC604165
A partir das lições contidas no Código de Processo Penal Militar, o inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, que, nos termos legais, configure crime militar, e de s
Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
IDECAN · 2025
A partir das lições contidas no Código de Processo Penal Militar, o inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, que, nos termos legais, configure crime militar, e de sua autoria. Tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal. Quanto à formação do IPM, está correto apenas o que se afirma em:
- Colher todas as provas que sirvam para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias.
- Determinar a avaliação e identificação da coisa subtraída, desviada, destruída ou danificada, ou da qual houve indébita apropriação.
- Efetuar a prisão do infrator, observado o disposto no art. 244.
- Apreender os instrumentos e todos os objetos que tenham relação com o fato.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa aponta que, na formação do Inquérito Policial Militar, deve-se determinar a avaliação e identificação da coisa envolvida quando o fato configurar crime contra o patrimônio, como subtração, desvio, destruição, dano ou indébita apropriação.
Isso significa identificar a natureza, quantidade, estado e valor aproximado do bem, bem como sua origem e vínculo com o investigado, assegurando elementos probatórios essenciais.
Tal providência possibilita medidas práticas: elaboração de laudo pericial, registro fotográfico, apreensão, conservação e eventual restituição ou reparação do dano.
Em suma, a correta avaliação e identificação da coisa são indispensáveis para instruir a ação penal e viabilizar prova técnica e medidas reparatórias.
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