Questão FC604167
Acerca do Inquérito Policial Militar. assinale a alternativa CORRETA.
Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
Legalle · 2024
Acerca do Inquérito Policial Militar. assinale a alternativa CORRETA.
- O inquérito policial militar tem o caráter de instrução definitiva, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à condenação penal.
- O inquérito é iniciado mediante oficio. quando. de sindicância feita pelo Ministério Público, resulte indicio da existência de infração penal militar.
- O inquérito não é sigiloso, devendo seu encarregado permitir que dele tome conhecimento o advogado do indiciado.
- Discordando da solução dada ao inquérito, a autoridade que o delegou poderá avocá-lo e dar solução diferente.
- O inquérito deverá terminar dentro de quarenta dias, prorrogável, se o indiciado estiver preso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa traz a ideia de que, se discordar da conclusão adotada no inquérito, a autoridade que o delegou pode retomar o feito e dar solução diversa.
A isso denomina-se avocação: é o ato de a autoridade superior recolher para si a condução ou decisão do procedimento antes delegado, centralizando a análise.
Trata-se de previsão legal expressa no CPPM, art. 22, §2º, que legitima essa revisão da solução originalmente proferida pelo encarregado do inquérito.
Na prática, a faculdade de avocar visa assegurar a hierarquia e a coerência das decisões administrativas e processuais, devendo ser exercida de forma motivada e observando os direitos do investigado.
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