Sobre o Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa INCORRETA

1. Os autos do inquérito serão remetidos ao auditor da Circunscrição Judiciária Militar onde ocorreu a infração penal, acompanhados dos instrumentos desta, bem como dos objetos que interessem à sua prova.
2. Na Circunscrição onde· houver Auditorias Especializadas da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, atender-se-á, para a remessa, à especialização de cada uma. Onde houver mais de uma na mesma sede, especializada ou não, a remessa será feita à primeira Auditoria, para a respectiva distribuição. Os incidentes ocorridos no curso do inquérito serão resolvidos pelo juiz a que couber tomar conhecimento do inquérito. por distribuição.
3. A autoridade militar não poderá mandar arquivar autos de inquérito, embora conclusivo da inexistência de crime ou de inimputabilidade do indiciado.
4. O arquivamento de inquérito obsta a instauração de outro, se novas provas aparecerem em relação ao fato, ao indiciado ou à terceira pessoa. ressalvados o caso Julgado e os casos de extinção da punibilidade
5. O Ministério Público poderá requerer O arquivamento dos autos, se entender inadequada a instauração do inquérito

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em 05/04/2026