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Questão FC604170

É correto afirmar que, nos termos do Código de Processo Penal Militar, o Inquérito Policial Militar poderá ser dispensado, sem prejuízo de diligência requisitada pelo Ministério Pú

Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)

VUNESP · 2024

É correto afirmar que, nos termos do Código de Processo Penal Militar, o Inquérito Policial Militar poderá ser dispensado, sem prejuízo de diligência requisitada pelo Ministério Público, entre outras hipóteses

  1. no crime de deserção especial, quando ocorrer a captura do desertor.
  2. no caso do crime de omissão de oficial, desde que o fato tenha sido esclarecido.
  3. quando o fato e sua autoria já estiverem esclarecidos por documentos ou outras provas materiais.
  4. nos crimes contra a honra, quando decorrerem de escrito ou publicação, estando ou não o autor identificado.
  5. no caso do crime de favorecimento a desertor, se o favorecedor é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Art. 28, alínea a, do CPPM autoriza que o inquérito policial militar seja dispensado quando o fato e sua autoria já estiverem esclarecidos por documentos ou outras provas materiais, observando-se a ressalva de que não impede diligência requisitada pelo Ministério Público.

Isso ocorre porque a finalidade do inquérito é apurar a materialidade e a autoria. Se ambos estiverem comprovados por elementos objetivos suficientes, a instauração do procedimento formal torna-se desnecessária, promovendo economia processual e celeridade.

Importante: a dispensa não impede o Ministério Público de requisitar diligências complementares nem substitui a necessidade de fundamentação da decisão. Havendo dúvida sobre elementos essenciais, o inquérito deve ser realizado.

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