Nos termos do Código de Processo Penal Militar é correto afirmar que o inquérito policial militar deverá terminar em

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Nos termos do art. 20 do Código de Processo Penal Militar, o inquérito policial militar deverá terminar em vinte dias quando o indiciado estiver preso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão.

Essa regra visa garantir maior celeridade na apuração quando há restrição de liberdade, preservando direitos do preso e evitando demora injustificada na tomada de decisões processuais.

O marco inicial do prazo é a execução da ordem de prisão, não a data da instauração do inquérito. Ou seja, só se começa a contar quando a prisão for efetivamente cumprida.

Na prática, o prazo impõe ao órgão instaurador a necessidade de concluir as diligências essenciais para que o Ministério Público Militar decida sobre eventual oferecimento de denúncia.