Questão FC604173
Acerca do Inquérito Policial Militar, constante no Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.002/1969 e alterações), associe “V” para a(s) afirmação(ões) Verdadeira(s) e “
Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
IAUPE · 2023
Acerca do Inquérito Policial Militar, constante no Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.002/1969 e alterações), associe “V” para a(s) afirmação(ões) Verdadeira(s) e “F” para a(s) Falsa(s).
( ) O inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, que, nos termos legais, configure crime militar, e de sua autoria.
( ) Tem o caráter de instrução provisória.
( ) A finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal.
( ) Em um IPM onde um Subtenente PM figura como investigado, o escrivão deve ser escolhido, necessariamente, dentre os demais Subtenentes da Unidade, independente da antiguidade entre o escrivão e o investigado.
( ) O inquérito deverá terminar dentro de trinta dias, se o indiciado estiver preso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão; ou no prazo de quarenta dias, quando o indiciado estiver solto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito.
Assinale a alternativa que indica a sequência CORRETA.
- V, F, F, V, V.
- V, V, F, F, V.
- V, F, V, V, F.
- V, V, V, F, F.
- F, F, V, V, F.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Sequência correta: V, V, V, F, F.
As três primeiras assertivas são verdadeiras porque o Código de Processo Penal Militar, no art. 9, define o inquérito policial militar como apuração sumária de fato, com caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é ministrar elementos para a propositura da ação penal.
A quarta é falsa porque a designação do escrivão obedece ao disposto no art. 11: a escolha cabe ao encarregado e recai, conforme o caso, em oficiais ou praças indicadas (por exemplo sargento, subtenente ou suboficial), não impondo que seja necessariamente outro subtenente sem observância das regras legais.
A quinta é falsa pois o art. 20 fixa prazo de 20 dias se o indiciado estiver preso, e 40 dias quando estiver solto, com possibilidade limitada de prorrogação.
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