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Questão FC604174

De acordo com o Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.002/1969 e alterações), sobre o inquérito policial militar e o seu início, mediante portaria, analise as afirmati

Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)

IAUPE · 2023

De acordo com o Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.002/1969 e alterações), sobre o inquérito policial militar e o seu início, mediante portaria, analise as afirmativas a seguir:

 

I. quando, de sindicância feita em âmbito de jurisdição militar, resulte indício da existência de infração penal militar.

 

II. por decisão do Superior Tribunal Militar, nos termos do art. 25;

 

III. a requerimento da parte ofendida ou de quem legalmente a represente, ou em virtude de representação devidamente autorizada de quem tenha conhecimento de infração penal, cuja repressão caiba à Justiça Militar;

 

Está CORRETO o que se afirma em

  1. I, II e III.
  2. I e II, apenas.
  3. II e III, apenas.
  4. III, apenas.
  5. I, apenas.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa A está correta porque o Art. 10 do Código de Processo Penal Militar prevê expressamente que o inquérito é iniciado mediante portaria nas hipóteses indicadas.

O item I corresponde à situação em que, de uma sindicância efetuada em âmbito militar, resulte indício de infração penal militar, o que autoriza a instauração do inquérito.

O item II refere‑se à competência do Superior Tribunal Militar para determinar o início do inquérito, nos termos do art. 25, também autorizado pelo art. 10.

O item III trata do início por iniciativa da parte ofendida ou de seu representante, ou por representação devidamente autorizada de terceiros com conhecimento da infração, prevista no mesmo dispositivo.

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