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Questão FC604175

Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) O inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, que, nos termos legais, configure crime milit

Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)

IBFC · 2023

Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

 

( ) O inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, que, nos termos legais, configure crime militar, e de sua autoria.

 

( ) O inquérito policial militar possui o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal.

 

( ) O inquérito policial militar é iniciado mediante portaria, de ofício, pela autoridade militar em cujo âmbito de jurisdição ou comando haja ocorrido a infração penal, atendida a hierarquia do infrator.

 

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

  1. V - F - V
  2. V - F - F
  3. F - V - V
  4. F - F - V
  5. V - V - V
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Todas as três afirmativas são verdadeiras. O art. 9 do CPPM estabelece que o inquérito policial militar é a apuração sumária de fato que, nos termos legais, configure crime militar e sua autoria.

O mesmo artigo define o caráter de instrução provisória do inquérito, cuja finalidade precípua é ministrar elementos necessários à propositura da ação penal, ou seja, coletar provas e informações para o Ministério Público Militar decidir sobre o oferecimento da denúncia.

Quanto ao início, o art. 10, alínea a, prevê que o inquérito se inicia mediante portaria de ofício pela autoridade militar no âmbito da jurisdição ou comando onde ocorreu a infração, observada a hierarquia do infrator, garantindo a competência interna para a instauração.

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