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Questão FC604176

. Conforme o Código de Processo Penal Militar (DECRETO LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969), assinale a alternativa CORRETA. A designação de escrivão para o inquérito caberá ao

Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)

IAUPE · 2023

. Conforme o Código de Processo Penal Militar (DECRETO LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969), assinale a alternativa CORRETA. A designação de escrivão para o inquérito caberá ao respectivo encarregado, se não tiver sido feita pela autoridade que lhe deu delegação para aquele fim, recaindo em

  1. capitão, segundo ou primeiro tenente, se o indiciado for oficial, e em sargento, subtenente ou suboficial nos demais casos.
  2. capitão, segundo ou primeiro tenente, se o indiciado for oficial superior, e em sargento, subtenente ou suboficial nos demais casos.
  3. segundo ou primeiro tenente, se o indiciado for oficial superior, e em sargento, subtenente ou suboficial nos demais casos.
  4. capitão, segundo ou primeiro tenente, se o indiciado for oficial superior, e em sargento, subtenente ou suboficial nos demais casos.
  5. segundo ou primeiro tenente, se o indiciado for oficial, e em sargento, subtenente ou suboficial nos demais casos.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Art. 11 do CPPM determina que a designação de escrivão para o inquérito caberá ao respectivo encarregado, quando a autoridade delegante não o houver feito.


Recaindo em segundo ou primeiro-tenente, se o indiciado for oficial, e em sargento, subtenente ou suboficial, nos demais casos.

Essa regra busca compatibilizar postos para preservar a hierarquia e a lisura dos atos processuais: quando o indiciado é oficial, escolhem-se oficiais de menor graduação para evitar conflito de autoridade; se o indiciado for praça, usa-se pessoal de graduação condizente (sargentos/subtenentes/suboficiais).

Na prática, o encarregado verifica a condição do indiciado e designa o escrivão conforme esse critério, observando sempre a cadeia de comando e a delegação prévia, se houver.

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