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Questão FC604179

Vítor, Tenente da Polícia Militar do Estado Alfa, foi designado para atuar como encarregado de um inquérito policial militar instaurado para apurar suposta prática de crime de lesã

Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)

FGV · 2023

Vítor, Tenente da Polícia Militar do Estado Alfa, foi designado para atuar como encarregado de um inquérito policial militar instaurado para apurar suposta prática de crime de lesão corporal cometida pelo Sargento David, em face do civil Miqueias, durante uma abordagem policial.

 

Considerando o que dispõe o Código de Processo Penal Militar acerca do inquérito policial militar, as afirmativas a seguir estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.

  1. A autoridade militar poderá mandar arquivar os autos do inquérito caso a conclusão do encarregado seja pela inexistência de crime.
  2. Discordando da solução dada ao inquérito, a autoridade delegante poderá avocá-lo e dar solução diferente.
  3. O encarregado do inquérito enviará os autos à autoridade de que recebeu a delegação, para que lhe homologue ou não a solução, aplique penalidade no caso de ter sido apurada infração disciplinar, ou determine novas diligências, se as julgar necessárias.
  4. Estando o indiciado solto, o encarregado dispõe de 40 (quarenta) dias para a conclusão do inquérito policial militar, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito.
  5. O inquérito é sigiloso, mas seu encarregado pode permitir que dele tome conhecimento o advogado do indiciado.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa afirma que a autoridade militar pode mandar arquivar os autos quando o encarregado concluir pela inexistência de crime. Essa afirmação é incorreta.

O Código de Processo Penal Militar prevê expressamente a vedação ao arquivamento por iniciativa da autoridade militar. Vejamos o texto legal: Art. 24. A autoridade militar não poderá mandar arquivar autos de inquérito, embora conclusivo da inexistência de crime ou de inimputabilidade do indiciado.

Na prática, isso significa que não cabe à autoridade militar decretar o arquivamento administrativo do inquérito com fundamento exclusivo na conclusão do encarregado. Tal proibição preserva o controle das instâncias competentes e a regular tramitação do procedimento.

Portanto, a alternativa A está errada por contrariar o disposto no Art. 24 do CPPM.

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