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Questão FC604180

Nos termos do Código de Processo Penal Militar e no que concerne ao Inquérito Policial Militar, é correto afirmar que

Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)

VUNESP · 2023

Nos termos do Código de Processo Penal Militar e no que concerne ao Inquérito Policial Militar, é correto afirmar que

  1. o Comandante da Unidade, autoridade militar competente, poderá determinar o arquivamento fundamentado dos autos de inquérito, encaminhando imediatamente a sua decisão ao Ministério Público que atua na Justiça Militar.
  2. o Comandante da Unidade, autoridade militar competente, poderá determinar o arquivamento fundamentado dos autos de inquérito, encaminhando imediatamente a sua decisão à Justiça Militar.
  3. o inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto.
  4. o inquérito poderá ser dispensado, sem prejuízo de diligência requisitada pelo Ministério Público, entre outros casos, quando o fato e sua autoria já estiverem esclarecidos por documentos ou outras provas materiais.
  5. o inquérito poderá ser dispensado, sem prejuízo de diligência requisitada pelo Ministério Público, entre outros casos, nos crimes contra a segurança externa do país.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A afirmativa está correta porque o Código de Processo Penal Militar autoriza que o inquérito seja dispensado quando não for necessário para o esclarecimento do fato. É o que dispõe o Art. 28, na hipótese em que o fato e sua autoria já estejam comprovados por documentos ou por outras provas materiais.

Importante: a dispensa ocorre sem prejuízo de diligência requisitada pelo Ministério Público, ou seja, mesmo dispensando-se o inquérito a autoridade deve atender eventual pedido de buscas de provas formulado pelo MP.

Na prática, essa previsão evita formalidades inúteis quando a prova é robusta, mas não retira a atuação ministerial nem a possibilidade de complementação probatória quando necessária.

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