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Questão FC604181

Nos termos do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que o Inquérito Policial Militar poderá ser dispensado, sem prejuízo de diligência requisitada pelo Ministério Púb

Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)

VUNESP · 2023

Nos termos do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que o Inquérito Policial Militar poderá ser dispensado, sem prejuízo de diligência requisitada pelo Ministério Público, entre outras hipóteses,

  1. nos crimes de peculato e de corrupção passiva, quando a apuração for realizada pela Corregedoria.
  2. nos crimes contra a honra, quando decorrerem de escrito ou publicação, estando ou não o autor identificado.
  3. quando o fato e sua autoria já estiverem esclarecidos por documentos ou outras provas materiais.
  4. nos crimes de prevaricação e peculato, quando a apuração for realizada pela Polícia Civil.
  5. no caso de crime contra a administração, desde que o fato tenha sido esclarecido, mesmo na hipótese de autoria desconhecida.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Letra C: a dispensa do Inquérito Policial Militar ocorre quando o fato e sua autoria já estiverem esclarecidos por documentos ou outras provas materiais. Essa previsão está prevista no art. 28 do Código de Processo Penal Militar.

Na prática, significa que não se exige a instauração do IPM quando o conjunto probatório é suficiente para caracterizar o ilícito e identificar o responsável, evitando formalidade inútil. A dispensa, contudo, não impede que o Ministério Público requisite diligências complementares se entender necessário.

Importante: a decisão de dispensar deve preservar a cadeia de custódia e os elementos escritos, para possibilitar eventual oferecimento de denúncia ou adoção de providências posteriores caso surjam novos fatos.

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