Questão FC604186
Sobre inquérito policial militar, assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Penal Militar.
Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
Instituto AOCP · 2023
Sobre inquérito policial militar, assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Penal Militar.
- É iniciado mediante boletim de ocorrência.
- Serve para reunir as provas necessárias para a condenação do agente suspeito.
- É sigiloso, sendo vedado que dele tome conhecimento o advogado do indiciado.
- O seu encerramento dispensa minucioso relatório.
- Pode ser dispensado quando o fato e sua autoria já estiverem esclarecidos por documentos ou outras provas materiais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta. O Código de Processo Penal Militar, no Art. 28, prevê que o inquérito policial militar pode ser dispensado quando o fato e a autoria já estiverem esclarecidos por documentos ou outras provas materiais.
Isso significa que, se houver elementos probatórios suficientes sem necessidade de novas diligências, não se exige a instauração do procedimento investigatório formal, evitando atos processuais redundantes.
Importante destacar que a dispensa não retira do Ministério Público a faculdade de solicitar diligências complementares. Ou seja, o parquet pode requerer provas adicionais antes de oferecer a denúncia.
No plano prático, a previsão visa racionalizar a investigação quando a prova é robusta, sem prejuízo da atuação ministerial para confirmar ou complementar os elementos existentes.
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