Questão FC604188
Determinada “Delatio Criminis” Inqualificada é conduzida até a autoridade administrativa, informando a ocorrência de crime contra a vida realizado por um policial militar. Sobre es
Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
FADESP · 2022
Determinada “Delatio Criminis” Inqualificada é conduzida até a autoridade administrativa, informando a ocorrência de crime contra a vida realizado por um policial militar. Sobre essa situação é correto afirmar o seguinte:
- diante de uma “Delatio Criminis” Inqualificada, deve a autoridade administrativa apurar a informação de forma preliminar, antes da instauração do inquérito policial.
- a “Delatio Criminis” Inqualificada é uma modalidade de investigação que não é aceita no processo penal militar, motivo pelo qual deve a autoridade administrativa encaminhar a informação para a responsabilização de quem a realizou.
- a “Delatio Criminis” Inqualificada ocorre quando a vítima comparece até a autoridade administrativa detendo informações suficientes para embasar sozinha um inquérito.
- a “Delatio Criminis” Inqualificada detém pressuposto de validade e lealdade, motivo pelo qual deve justificar a instauração do inquérito policial, imediatamente.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Delatio Criminis Inqualificada, por ser denúncia anônima, não pode por si só autorizar a instauração imediata do inquérito policial.
Isso porque falta-lhe, em regra, o mínimo de credibilidade necessário para fundar medidas que atinjam direitos individuais. Assim, a autoridade administrativa deve promover uma apuração preliminar destinada a verificar a materialidade do fato e a existência de indícios de autoria, com diligências básicas como checagem de local, prova documental ou oitiva de testemunhas.
Se a investigação preliminar confirmar elementos suficientes, instaura-se o inquérito; se não, a notícia pode ser arquivada ou recebida sem prosseguimento. Essa prática equilibra o interesse público na apuração de crimes e a proteção aos direitos fundamentais.
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