Questão FC604189
De acordo com o Código de Processo Penal Militar, após tomar ciência de suposto crime militar contra a propriedade, a autoridade competente pela investigação poderá, antes da insta
Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
FADESP · 2022
De acordo com o Código de Processo Penal Militar, após tomar ciência de suposto crime militar contra a propriedade, a autoridade competente pela investigação poderá, antes da instauração do inquérito policial militar:
- conduzir pessoalmente os objetos apreendidos para perito particular de sua confiança.
- requerer autorização para o Conselho Superior Militar, buscando aval para futura investigação.
- apreender os instrumentos e todos os objetos que tenham relação com o fato.
- autorizar que a imprensa entre na cena do crime, em razão de seu caráter público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Conforme o Código de Processo Penal Militar, a autoridade que tomar conhecimento imediato de um suposto crime contra a propriedade pode, como medida preliminar, apreender os instrumentos e todos os objetos relacionados ao fato.
Essa apreensão visa preservar a prova e o estado das coisas, evitando alteração, perda ou deterioração de elementos essenciais à investigação.
Trata‑se de providência administrativa e urgente, anterior à instauração do inquérito policial militar, devendo ser registrada formalmente, com descrição dos bens e respectiva guarda.
Posteriormente, os objetos apreendidos integrarão o inquérito, sendo observados os princípios da cadeia de custódia e do contraditório quando couberem medidas posteriores que afetem direitos dos investigados.
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