Questão FC604191
Sobre as normas que regem o inquérito policial militar, é correto afirmar que
Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
FGV · 2022
Sobre as normas que regem o inquérito policial militar, é correto afirmar que
- não havendo dúvida sobre a inocorrência de fato típico, antijurídico e culpável, a instauração de inquérito policial militar é ilegal, podendo ser remediado através de habeas corpus.
- o policial militar de graduação superior atuará como encarregado do inquérito policial militar, sendo tal função indelegável.
- a polícia judiciária militar não pode representar pelo reconhecimento de insanidade mental do indiciado, pois trata-se de atribuição do Ministério Público a ser exercida após o recebimento da denúncia.
- em regra, o sigilo do inquérito policial militar é vedado, tendo em vista o princípio constitucional da transparência.
- o arquivamento do inquérito policial militar é definitivo, obstando a instauração de outro que investiga os mesmos fatos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta: quando houver prova inequívoca da inocorrência de fato típico, antijurídico e culpável, a instauração do inquérito policial militar será ilegal e pode ser combatida por meio de habeas corpus.
O habeas corpus é remédio constitucional para proteger a liberdade de locomoção contra coação decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. Se a investigação não tem justa causa, configura-se constrangimento ilegal passível de trancamento.
O trancamento por habeas corpus é medida excepcional: exige demonstração cabal, de plano, da inexistência da materialidade ou de indícios de autoria. Não basta meras alegações; o pedido precisa revelar a patente ausência de justa causa.
Em suma, diante de evidência clara da inexistência do crime, o caminho processual adequado é o trancamento do inquérito via habeas corpus.
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